Termo de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo Audience Top™.
O presente Termo de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo Audience Top™ aplica-se ao uso dos serviços on-line oferecidos pela HighTechx Tecnologia Digital Ltda por meio do endereço principal https://newcore.services/audiencetop
Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada de USUÁRIO, ao utilizar os serviços do Audience Top™ estará aceitando os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação deste Termo de Uso do Sistema é absolutamente indispensável à utilização dos serviços on-line prestados pela HighTechx Tecnologia Digital Ltda. Esse aceite estará ajustado com a escolha da opção “sim”, quando indagado “Concorda com o Termo de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo?”.
O USUÁRIO deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso do Aplicativo e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO Audience Top™.
O fornecimento de dados básicos de identificação Nome, CPF ou CNPJ é obrigatório por parte do USUÁRIO, como condição para permitir o seu acesso às funções do Aplicativo Audience Top™. A HighTechx Tecnologia Digital Ltda poderá, para efeitos de validação do cadastro, efetuar a consulta junto às bases de dados oficiais. A empresa, de posse das informações cadastrais do USUÁRIO, observará estritamente o disposto na Seção II, do Capítulo III, da Lei Federal nº 12.965/14.
As PARTES, têm, entre si, justas e acertadas o presente Termo de Uso e Política de Privacidade do Sistema, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas a seguir:
I. Cláusula Primeira – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento contratual tem por objeto a concessão de Licença de Uso e Privacidade do Aplicativo Audience Top™, desenvolvido pela HighTechx Tecnologia Digital Ltda.
1.2. O APLICATIVO, de que trata o item 1.1, desta Cláusula Primeira, consiste no seguinte:
1.3. A Licença de Uso e Privacidade, de que trata este Termo, tem caráter não exclusivo, não customizável, incessível e oneroso para usar o APLICATIVO da HighTechx Tecnologia Digital Ltda em computadores ou servidores de rede, sob o seu controle e serve à facilitação do desempenho das atividades de vendas de produtos e/ou serviços do USUÁRIO.
1.3.1. A HighTechx Tecnologia Digital Ltda poderá, com ou sem autorização do USUÁRIO, durante a vigência do presente Termo, licenciar o APLICATIVO, de que trata o item 1.1, desta Cláusula, a terceiro, concorrentes ou não do USUÁRIO.
1.4. O APLICATIVO será fornecido por meio eletrônico, “nas nuvens”, sem mídias, para garantir que o USUÁRIO tenha sempre a sua versão mais atualizada.
1.5. A aceitação deste Termo de Uso e Privacidade de APLICATIVO é indispensável à utilização dos serviços prestados pela HighTechx Tecnologia Digital Ltda.
1.6. O presente Termo, de que trata o item 1.1, desta Cláusula, não envolve serviços de fabricação, manutenção em aplicativos ou componentes digitais ou quaisquer outros serviços relacionados.
II. Cláusula Segunda – DA PERMISSÃO, DA PROTEÇÃO DE USO E DAS INFORMAÇÕES
2.1. O APLICATIVO, previsto no item 1.1, da Cláusula Primeira, deste Termo, é protegido por Copyrights nacionais, sobretudo, pelos preceitos das Leis Federais n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e n.º 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998, e por leis internacionais de Copyright.
2.1.1. Para efeito do disposto no item 2.1, deste Termo, o APLICATIVO encontra-se devidamente registrado, garantindo e preservando os seus direitos autorais de criação à HighTechx®.
2.2. O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, postar ou distribuir conteúdos, procedimentos ou dados de APLICATIVOS sem autorização prévia e por escrito da HighTechx Tecnologia Digital Ltda.
2.3. Não será permitida a utilização pelo USUÁRIO de nenhum dispositivo, aplicativo ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do APLICATIVO objeto da presente Licença de Uso.
2.3.1. Para efeitos do item 2.3, desta Cláusula, qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso e Privacidade do Sistema, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, previstas na Lei Federal nº 9.609/98, além das sanções aqui previstas, sendo o USUÁRIO responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
2.4. A PARTES concordam que, em razão das instabilidades naturais da tecnologia ou por ataques criminosos de terceiros, poderão surgir indisponibilidades temporárias ao funcionamento pleno do APLICATIVO, não sendo aplicáveis, neste caso, qualquer multa ou sanção à HighTechx Tecnologia Digital Ltda.
2.4.1. O USUÁRIO deverá comunicar, no menor tempo possível, os incidentes que estejam afetando a estabilização do APLICATIVO, cabendo à HighTechx Tecnologia Digital Ltda tomar todas as medidas cabíveis para sua recuperação, em plenitude, no menor tempo possível.
2.4.2. A HighTechx Tecnologia Digital Ltda não se responsabiliza por instabilidades no APLICATIVO em decorrência de problemas de conexão à Internet contratada pelo USUÁRIO, nos termos do inc. V, do art. 5º, da Lei Federal nº 12.965/2014.
2.4.3. A HighTechx Tecnologia Digital Ltda declara que não detém garantias totais para impedir a ação criminosa de terceiros [hackers], que poderão, remotamente, recair sobre o APLICATIVO, cabendo ao USUÁRIO informar qualquer procedimento suspeito, para efeitos das medidas previstas no item 2.4.1, desta Cláusula.
2.5. A utilização do APLICATIVO somente será possível mediante o aceite por parte do USUÁRIO ao presente Termo de Uso e Privacidade, que servirá de assinatura eletrônica do sistema.
2.6. O USUÁRIO, na violação de qualquer política de privacidade estabelecida neste Termo, será submetido às sanções e penalidades elencadas no Capítulo V, da Lei Federal nº 9.609/98.
2.7. A HighTechx Tecnologia Digital Ltda exigirá os dados relativos ao CPF ou ao CNPJ do USUÁRIO, conforme o caso, no momento do Cadastro, que serão utilizados nos registros de conexão, para efeitos do armazenamento das informações necessárias, observando-se as disposições contidas nas Seções II, do Capítulo III, da Lei Federal nº 12.965/2014.
2.7.1. A HighTechx Tecnologia Digital Ltda, para confirmação dos dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO, facultativamente, poderá validá-los através de consultas em bases de dados oficiais. Havendo divergência, caberá ao USUÁRIO corrigi-lo para efeito do cadastro final, sendo permitida a recusa por parte da HighTechx Tecnologia Digital Ltda caso não o faça no prazo concedido.
2.7.2. O fornecimento dos dados na forma constante do item 2.7, desta Cláusula, é indispensável para a identificação inequívoca do USUÁRIO, para garantir total segurança na operacionalização do APLICATIVO.
III. Cláusula Terceira – DO PRAZO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
3.1. O Termo tem duração pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado em comum acordo pelas partes de forma automática, desde que não manifestado o desinteresse em 30 dias antes do vencimento.
3.2. As PARTES, em comum acordo, podem decidir pela rescisão do presente Termo.
3.3. Havendo interesse na rescisão unilateral, a PARTE interessada deverá emitir aviso por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.3.1. Na hipótese do item 3.3, desta Cláusula, fica estipulada a multa de 20% do valor total do Contrato, a ser recolhida na data da assinatura do termo de rescisão.
3.4. A resilição contratual não afetará os direitos ou responsabilidades de qualquer das PARTES contratantes se constituídos antes da resilição, nem afetará as demais disposições cuja subsistência seja aqui expressamente prevista ou implicitamente necessária.
IV. Cláusula Quarta – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. No Plano Gratuito, não haverá nenhuma cobrança. Nos Planos pagos, o USUÁRIO pagará o valor de acordo com o plano por ele contratado, a título da Licença de Uso do APLICATIVO, que deverá respeitar os prazos ali estabelecidos.
4.2. Nos Planos pagos, em relação ao primeiro mês da licença de uso, o valor deverá ser pago no ato da assinatura do respectivo instrumento contratual.
4.3. Para manter o equilíbrio econômico contratual, o valor poderá sofrer realinhamentos na constância do vínculo contratual, se houver alteração na legislação fiscal estabelecendo novos tributos, alíquotas majoradas e/ou encargos de qualquer natureza que venham a incidir sobre a licença de uso do APLICATIVO, objeto deste Termo.
4.4. Fica estabelecido que, após o período de 12 (doze) meses, para uma eventual prorrogação contratual, será o valor do contrato reajustado de acordo com o índice IPCA do IBGE, acumulado no período respectivo.
4.5. O não pagamento do valor de que trata item 4.1, desta Cláusula, implicará no seguinte:
4.5.1. Após 5 (cinco) dias úteis, a HighTechx Tecnologia Digital Ltda promoverá a suspensão temporária do uso do APLICATIVO, imputando ao USUÁRIO juros de 1% (um por cento) ao mês e a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.
4.5.2. Em atraso maior que 10 (dez) dias úteis, implicará na interrupção da Licença, podendo a HighTechx Tecnologia Digital Ltda promover o bloqueio total de acesso ao APLICATIVO pelo USUÁRIO.
4.5.3. Após 30 (trinta) dias da data de vencimento, a HighTechx Tecnologia Digital Ltda poderá deletar todos dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do USUÁRIO.
4.5.3.1. Para reativação do serviço, o USUÁRIO realizará nova inscrição, pagamento nova taxa de setup (configuração do ambiente), com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
4.5.4. A HighTechx Tecnologia Digital Ltda reserva-se o direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou retorno de clientes excluídos por inadimplência ou poderá condicionar o retorno ao pagamento dos débitos anteriores em atraso antes de proceder a apreciação da nova solicitação.
V. Cláusula Quinta – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o APLICATIVO são de titularidade exclusiva da HighTechx Tecnologia Digital Ltda e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras, que modificarem ou o alterarem, observado o disposto na Cláusula Segunda, deste Termo.
5.2. O APLICATIVO, incluindo sua funcionalidade, código, arquitetura e implementação, bem como a sua aparência visual constituem propriedade intelectual da HighTechx Tecnologia Digital Ltda.
5.3. Este Termo não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o APLICATIVO.
5.4. A HighTechx Tecnologia Digital Ltda tem autorização para divulgar, no site e nos seus materiais de divulgação, que o USUÁRIO faz uso do APLICATIVO objeto deste Termo. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do USUÁRIO junto da referência de que o USUÁRIO faz uso do APLICATIVO.
VI. Cláusula Sexta – DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DE CADASTRO
6.1. O USUÁRIO será responsável por todas as informações lançadas pelos seus usuários que se cadastrarem por meio do APLICATIVO, devendo implementar medidas para evitar e-mails, CPF, CNPJ ou dados falsos que possam comprometer a identificação do usuário ou o funcionamento do sistema.
6.2. O USUÁRIO ficará vedada de:
a) transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, de seu país de origem ou norte-americanas;
b) disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, animes, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
c) promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;
d) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade;
e) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação;
f) transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo. A HighTechx Tecnologia Digital Ltda será o único árbitro na avaliação do que constitua violação desta medida;
g) enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de um servidor nosso. Nossos servidores são monitorados 24 horas por dia quanto a utilização de SMTP. Para entender bem a nossa política, caracterizamos como SPAM um único e-mail não solicitado de propaganda ou divulgação que seja enviado a mais de 5 endereços de uma só vez;
VII. Cláusula Sétima – DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA
7.1. O USUÁRIO reconhece que a aceitação deste Termo de Uso e Privacidade não implicará em qualquer vínculo de natureza trabalhista perante a HighTechx Tecnologia Digital Ltda, por não envolver submissão funcional e horários pré-estabelecidos para a prática do uso do APLICATIVO.
VIII. Cláusula Oitava – DA VINCULAÇÃO LEGAL
8.1. Ao presente Termo de Uso e Privacidade aplicam-se os ditames das Leis Federais n.º 9.609/98 e n.º 12.965/2014, além das condições gerais previstas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
IX. Cláusula Nona – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O presente Termo é por adesão, para todos os efeitos legais, cujas previsões poderão ser aprimoradas, ampliadas ou reduzidas, sendo que comunicação será disponibilizada ao USUÁRIO por meio de notificação inserida na plataforma do APLICATIVO.
9.1.1 Para efeitos o item 9.1, o USUÁRIO poderá contatar a Central de Atendimento da empresa através do link http://hightechx.com/#central para obter esclarecimentos complementares.
X. Cláusula Décima DO FORO
10.1. As PARTES elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimirem eventuais questões jurídicas relativas ao presente Termo de Compromisso de Confidencialidade.